Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leonides Ansini

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000781-78.2022.8.24.0144/SC
   

   ACUSADO	: LEONIDES ANSINI
   ADVOGADO(A)	: IVAN CARLOS MENDES (OAB SC014928)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória exposta na denúncia para ABSOLVER a acusada LEONIDES ANSINI das sanções do crime descrito no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por 12 (doze) vezes, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se.
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)