Processo nº 50008277720258130529

Número do Processo: 5000827-77.2025.8.13.0529

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMG
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis
Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000827-77.2025.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: LAISA AVELAR BUENO CPF: 106.353.706-11 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a concordância da Exequente com a proposta de acordo feita pelo Executado em Id 10463490172, homologo o acordo entre as partes. Expeça-se a RPV, aguardando-se o prazo para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pratápolis
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