Processo nº 50009273220254025101

DESPACHO/DECISÃO

VISTOS EM INSPEÇÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência nº. 715.762.595-5, a partir de 16/08/2024, administrativamente negado.

I - Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para:

- Esclarecer em qual especialidade requer a realização da perícia, considerando a limitação imposta pela Lei 13.876/2019, de uma perícia gratuita por processo na primeira instância.

II - Intime-se a parte autora para fornecer, no mesmo prazo acima, número telefônico, de modo a viabilizar a realização de verificação social.

III - Após, façam os autos conclusos.