Edmar Roque Dos Santos x Centro De Formacao De Condutores Podio Ltda

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Indenização por Dano Material - movido(a) por  EDMAR ROQUE DOS SANTOS em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PODIO LTDA.

Inicialmente ressalto que nos processos que tramitam sob a Lei n° 9.099/95 não cabem honorários advocatícios, nem custas em primeiro grau (art. 55), de modo que constando honorários nos cálculos da parte autora são esses desconsiderados. Consigno, ainda, que sendo apresentados cálculos já inseridos juros, estes igualmente serão desconsiderados, porquanto apenas incidirão após a citação.

Cite-se o réu, dando-lhe ciência dos termos da ação proposta. No mesmo ato, intime-se-o para, nos termos da Lei nº 9.099/95, COMPARECER PESSOALMENTE, sob pena de confissão e revelia (art. 20), à audiência de CONCILIAÇÃO que fica designada para o dia  22/07/2025 14:00:00,  na Sala de Audiências do Juizado Especial. No ato, caso não obtida a conciliação ou não instaurado o juízo arbitral, poderá ser apresentada contestação escrita ou verbal, sob pena de confissão e revelia.

Nos termos da Portaria n. 019/2022, partes residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC). Fica facultado aos Advogados a participação por meio de videoconferência.

Eventual dificuldade de ordem técnica/operacional que porventura impeça a participação dos advogados que optaram pela forma virtual não acarretará a suspensão da audiência presencial.

No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp (48) 98822 2186 (apenas por meio de mensagens de texto). 

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência designada (pessoalmente ou por preposto, se pessoa jurídica), ciente que a ausência ao ato ensejará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Nas ações de valor superior a vinte salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

Cumpra-se.

Intimem-se.