Processo nº 50009589420234036103

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000958-94.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se o Setor Administrativo do INSS, via sistema PJe, para que, no prazo de 45 dias, apresente os cálculos referentes à RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nas datas de 13/11/2019, com fundamento na EC 20, art. 9º e de 20/10/2020, com fundamento na EC 103, art. 17. Cumprido, dê-se vista ao autor para que manifeste a opção ao benefício mais vantajoso. Após, prossiga-se conforme despacho ID 358905257. São José dos Campos, na data da assinatura.