Wellington Dos Reis x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

DESPACHO/DECISÃO

Da decisão de saneamento e de organização do feito:

Passo ao exame das questões preliminares e prefaciais pendentes, na forma do artigo 357 do CPC. 

Da eventual litigância predatória: 

Na hipótese de prática de advocacia em afronta ao estatuto da classe, a reclamação deve ser endereçada ao Conselho de Ética da OAB, pela parte ou causídico interessado.

Assim, AFASTO a preliminar. 

Da falta de interesse de agir:

Sem razão a parte ré, porquanto prescinde o prévio requerimento/esgotamento administrativo para se buscar tutela jurisdicional, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

Em relação ao depoimento pessoal da parte autora, tenho que não servirá à solução do feito, de forma que os documentos constantes nos autos são suficientes à comprovação das teses ventiladas.

Assim, DECLARO encerrada a instrução processual.

Voltem os autos conclusos para julgamento.