Maria Aparecida Da Veiga Batista x Jose Maria Brandao

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Edital
   Órgão: COMARCA DE CAMBUÍ, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   COMARCA DE CAMBUÍ
   1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
   DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025
   
   EDITAL PRIMEIRO e SEGUNDO LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DA 1ª VARA CÍVEL,
   CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMBUÍ/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5001018-
   38.2022.8.13.0106, EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA VEIGA BATISTA, EXECUTADO: JOSE MARIA BRANDAO, e
   que foi designado pela EXMA. Juíza Dra. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI, a venda do bem descrito abaixo, de acordo
   com as regras expostas a seguir:
   DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor
   www.ferreiraleiloes.com.br, em conformidade com os dispostos do artigo 881 e os art. 886 e 887, § 2º, do Código
   de Processo Civil.
   DO LEILÃO: O leilão será exclusivamente eletrônico, conforme o art. 882, § 1º e § 2º do CPC, e realizado no site
   www.ferreiraleiloes.com.br. Será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial PRISCILLA LOPES RIBEIRO FERREIRA,
   matriculada na Jucemg sob o número 1052. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis
   no site ou pelo telefone e whatsapp (31) 99599-1231, e-mail atendimento@ferreiraleiloes.com.br .
   PRIMEIRO LEILÃO: Início para divulgação no referido site a partir do dia 23/05/2025, aberto para receber lances
   até o encerramento no dia 01/07/2025 às 11:00hs, (Data e hora do leilão), a quem maior lance oferecer, não
   inferior ao valor da avaliação do bem; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, imediatamente
   inicia-se o 2º leilão.
   SEGUNDO LEILÃO: terá início no dia 01/07/2025 a partir das 11:01hs, aberto para receber lances até o
   encerramento no dia 22/07/2025 às 11:00hs, (Data e hora do leilão), a quem maior lance oferecer, desde que
   não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, corrigido pelo índice ICGJ (TJMG),
   conforme o art. 891 do CPC.
   HABILITAÇÃO AO LEILÃO: O arrematante deverá realizar cadastro prévio, a ser aprovado pelo leiloeiro, para
   participar do leilão.
   DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.ferreiraleiloes.com.br . O
   encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada item respeitará o cronômetro
   regressivo indicado na ¿Tela de lances¿ do portal da leiloeira. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro
   regressivo indicando menos de 3 (três) minutos para o encerramento, o prazo para oferta de lances será
   prorrogado em três minutos. Os lances poderão ocorrer sucessivas vezes dentro do período dos 3 (três) minutos
   do cronômetro, não havendo mais nenhum lance no fim deste tempo, encerra-se o leilão.
   O interessado no pagamento parcelado, deverá enviar proposta por e-mail para a Leiloeira
   (atendimento@ferreiraleiloes.com.br), antes da data do leilão, e registrar seu lance de forma eletrônica e
   parcelada no site observando os requisitos estabelecidos no art. 895 CPC. Na proposta deverá constar as
   condições de pagamento do bem (25% de entrada e o número de parcelas em até 30 vezes).
   RELAÇÃO DO BEM: 01 (um), veículo FIAT/TORO FREEDOM MT D4, Ano Fabricação/modelo: 2016/2017, cor
   prata, placa GIX8802, Chassi 988226125HKA73179, Renavam: 01103576418. No estado em que se encontra.
   Conforme auto de penhora e avaliação.
   AVALIAÇÃO: R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), conforme auto de penhora e avaliação.
   DOS DÉBITOS: Eventuais ônus e regularizações que se fizerem necessárias sobre o bem, correrão por conta do
   arrematante. exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 parágrafo único, do
   Código Tributário Nacional.
   LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Padre Florentino, 99 ¿ Centro ¿ CEP: ¿ BOM REPOUSO/MG
   DEPOSITÁRIO: José Maria Brandão
   DA VISITAÇÃO: Os interessados em vistoriar o bem deverão obter informações pelo whatsapp (31) 99599-1231.
   Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo
   que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da
   realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.
   FORMA DE PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do bem arrematado em 24 horas,
   impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão independente da data que constar na guia judicial,
   sob pena de se desfazer a arrematação, e o comprovante deverá ser encaminhado para a leiloeira no e-mail
   atendimento@ferreiraleiloes.com.br.
   O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações poderá apresentar proposta por escrito, na
   forma do art. 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%
   (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, o comprovante deverá ser encaminhado para a leiloeira no e-
   mail atendimento@ferreiraleiloes.com.br, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução
   idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de
   pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
   O pagamento mensal das parcelas deverá ser efetuado mediante guia judicial vinculada ao processo a qual
   poderá ser solicitada com antecedência e mensalmente à leiloeira ou expedida direto no site do TJMG e será
   corrigido pelo indexador de correção monetária ICGJ (TJMG). No caso de atraso no pagamento de qualquer das
   prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
   COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: O arrematante deverá pagar à leiloeira PRISCILLA LOPES RIBEIRO FERREIRA,
   matriculada na Jucemg sob o número 1052, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento)
   sobre o preço de arrematação do bem. O pagamento da comissão deverá ser efetuado, impreterivelmente no
   primeiro dia útil subsequente ao leilão, por meio de depósito em conta bancária da leiloeira, que será informada
   ao arrematante, devendo o mesmo encaminhar o comprovante para o e-mail
   atendimento@ferreiraleiloes.com.br . A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não
   será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação
   judicial. No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de
   lance, a leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação,
   a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição, e , no caso de Adjudicação, a remuneração da leiloeira
   será paga pelo adjudicante, e depositada antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese de cancelamento
   do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica
   arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de
   ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão.
   CONDIÇÕES DE LEILÃO:
   1. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, à remoção e ao
   transporte dos bens.
   2. As informações do veículo, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas
   meramente enunciativas, já que extraídas do laudo de avaliação anexado aos autos do processo e as fotos
   divulgadas são apenas ilustrativas. Para todos os efeitos, considera-se a venda do bem no estado em que se
   encontra, sem garantia.
   3. Em casos de inadimplência ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei,
   o arrematante não terá direito à devolução da comissão da leiloeira.
   4. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, ¿Não comprovado o depósito do lance e o
   pagamento da comissão no prazo determinado no edital, a leiloeira pública comunicará o fato ao licitante
   com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A
   aplicação do disposto no ¿caput¿ deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa,
   se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do
   Código Penal.¿.
   5. Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o
   arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação e
   localização.
   6. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão.
   7. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a homologação pelo MM. Juiz da Vara
   competente e julgamento de eventuais recursos, observadas as disposições do art. 903 do CPC.
   8. A Nota de Arrematação será expedida pela leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e
   entrega do bem.
   9. Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica
   pelo presente Edital, intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos.
   10. Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da
   leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência.
   INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado, das datas acima, se para os efeitos do art. 889 do CPC/2015,
   bem como que poderá oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo
   para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1º do art.
   903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 §2º do CPC/2015). E, para
   que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o
   presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei em 22 de maio de 2025.
   Eu, ______________________________________________________________, escrivão (ã) judicial, conferi.
   _____________________________________________________________
   Dra. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI,
   Juíza de Direito. CAMBUÍ/MG
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5001018-38.2022.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA APARECIDA DA VEIGA BATISTA CPF: 064.810.746-90 JOSE MARIA BRANDAO CPF: 323.928.266-68 Vista acerca do ID: 10456011190. INGRID DA ROSA RODRIGUES Cambuí, data da assinatura eletrônica.