Processo nº 50011800320234047213

DESPACHO/DECISÃO

Na petição do evento 85, PET1, o INSS requereu que fossem afastadas as multas processuais fixadas nas decisões do evento 54, DESPADEC1 e do evento 71, DESPADEC1, ou, subsidiariamente, reduzidas.

Alega que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de redução das multas processuais, especialmente quando o valor total apurado se torna excessivo ou desproporcional.

Sustenta que a multa deve ser contada em dias úteis, segundo entendimento do STJ no REsp 1778885/DF e conforme julgados do TRF4.

Sustenta que há julgados no TRF4 no sentido de que a multa processual deve prever um limite, sob pena de enriquecimento ilícito e para evitar que a astreinte se torne desarrazoada ou supere a própria obrigação principal.

Passo a decidir.

Sob a vigência do CPC/1973, o STJ entendia que o valor acumulado das astreintes poderia ser revisto pelo juiz a qualquer tempo. Já sob o novo Código, em 2021, a Corte Especial reafirmou no EAREsp 650.536 a tese de que seria possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revisar o valor desproporcional das astreintes.

Ocorre que esse entendimento foi superado pela Corte Especial em 2024, no julgamento do EAREsp 1.766.665, considerando a redação do art. 537, §1º, do CPC/2015, que dispõe que a alteração do valor só é possível no caso da multa cominatória ainda não vencida.

Portanto, rejeito o pedido de redução do valor das astreintes, bem como a alegação de ausência de fixação de limite.

Em relação à contagem dos dias de multa, a jurisprudência dominante é no sentido de que não se trata de prazo para a prática de ato processual, mas sim para implementar o próprio direito material reconhecido em juízo, devendo assim ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025).

Intimem-se.

Preclusa a decisão, proceda-se ao cálculo da multa.