Processo nº 50012798520238130520

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001279-85.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: AUGUSTO DE CAMPOS VALADARES CPF: 995.726.646-20 e outros RÉU: BRASILPREV CPF: 27.665.207/0001-31 e outros DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, para ter ciência de que deverá cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (§1º, art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput e a multa, previstos no §1º, incidirão sobre o restante (§2, do art.523, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu