Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Adriana Vian De Carvalho e outros

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS

   EXEQUENTE	: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
   ADVOGADO(A)	: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071)
   EXECUTADO	: MARCIA VIAN GOULART
   ADVOGADO(A)	: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890)
   ADVOGADO(A)	: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279)
   EXECUTADO	: ROGERIO VIAN
   ADVOGADO(A)	: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890)
   ADVOGADO(A)	: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279)
   EXECUTADO	: ADRIANA VIAN DE CARVALHO
   ADVOGADO(A)	: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890)
   ADVOGADO(A)	: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279)

   DESPACHO/DECISÃO

   1) Com base no disposto no art. 782, § 3º e §5º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito.

   Ao Sr. Gestor da Unidade para que proceda a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, nos termos do Ofício Circular nº 012/2017-CGJ, conforme autoriza o artigo 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil.

   Outrossim, oficie-se o órgão restritivo SPC para que inclua o nome dos executados  no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil.

   2) Ao evento 350, PET1, a exequente indica à penhora o imóvel de matrícula n.º 48.750 do Registro de Imóveis de Mineiros/MG (evento 350, MATRIMÓVEL4). Trata-se de área desmembrada de outra matrícula e que pertence ao executado:

   Assim, defiro o pedido do credor e determino a penhora do imóvel.

   Expeça-se termo nos autos.

   Penhorado o imóvel, intime-se da penhora o cônjuge do executado e os demais proprietários do bem, havendo, cientificando-lhes, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação.

   Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do bem penhorado.

   Para o encargo de depositário do bem, fica nomeado o executado.

   Expeça-se certidão para averbação em registro imobiliário ou similar, da penhora concretizada, devendo a parte exequente providenciar a inscrição (art. 844, do Código de Processo Civil), independentemente de mandado.

   Agendada a intimação eletrônica.

    

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3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS

   EXEQUENTE	: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
   ADVOGADO(A)	: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071)
   EXECUTADO	: MARCIA VIAN GOULART
   ADVOGADO(A)	: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890)
   ADVOGADO(A)	: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279)
   EXECUTADO	: ROGERIO VIAN
   ADVOGADO(A)	: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890)
   ADVOGADO(A)	: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279)
   EXECUTADO	: ADRIANA VIAN DE CARVALHO
   ADVOGADO(A)	: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890)
   ADVOGADO(A)	: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279)

   DESPACHO/DECISÃO

   1) Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada.

   2) Recebo os embargos de declaração do evento 329, EMBDECL1, pois tempestivos.

   No presente caso, sustenta a embargante que este Juízo não poderia ter determinado o levantamento de valores em favor do executado e deferido a tutela de urgência. Porém, a pretensão da embargante não encontra respaldo legal, sobretudo porque os embargos de declaração não servem a eventual retratação do juízo a pedido da parte, como ocorre com a peça de informação do agravo de instrumento. 

   De mais a mais, vê-se que não é o caso de obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada, mas sim evidente insurgência acerca dos pontos levantados. Logo, o recurso eleito mostra-se inadequado ao fim colimado. Ademais, de considerar que o acerto ou desacerto da decisão, por certo, não é matéria que desafia os aclaratórios.

   Nestes termos DESACOLHO os embargos declaratórios.

   Agendada a intimação eletrônica.

    

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