Processo nº 50015705420258130637

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001570-54.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Intimem as partes para, no prazo de 05 dias, informar se tencionam a produção de prova oral e, em caso positivo, declinar os pontos controvertidos a serem dirimidos por tal prova, sob pena de indeferimento. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço