Processo nº 50016282920234036105

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas | Classe: EXECUçãO FISCAL
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001628-29.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JOSLAINE HASS CASARIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOREIRA SILVA GERACI - SP236715 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. O exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 18, par. 1º da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, deixo de condenar a executada ao pagamento das custas em aberto, devido ao seu valor inferior a R$ 100,00 (cem reis). Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.