Processo nº 50018281620234047008

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do disposto no art. 152, VI e § 1º do CPC e no inciso VI* do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13/06/2017), INTIMO a parte autora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias,  sobre a petição e/ou o(s) documento(s) juntado(s) pelo INSS.

*Art. 221. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou por funcionários devidamente autorizados:

(...)

VI – intimação da parte contrária para manifestar-se sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade de manifestação prévia da parte contrária;