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1. David De Abreu Mendes Canuto (Agravante) e outros x 3. Pedro Coutinho Tavares (Agravado)

Número do Processo: 5002079-83.2021.8.13.0003

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Última atualização encontrada em 17 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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