Fabiola Da Silva Pulvirenti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

DESPACHO/DECISÃO

I - Cumpra-se a decisão proferida na Instância Superior:

VOTO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO o à Apelação Cível, para reformar a Sentença, de modo a julgar parcialmente procedente o pedido autoral para, apenas, declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais, bem como o retorno ao status quo ante, nos termos da fundamentação supra, condenando a CEF a restituir ao arrematante, Rodrigo do Amaral Ribeiro todo o valor despendido com a aquisição do imóvel. Condeno os litigantes em honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles, como dispõe o art. 86 do CPC, suspendendo, em relação aos Autores/Apelantes, a sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhes foi deferido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

II - Evento 60: Intime(m)-se o(s) os executado(s) para que efetue(m) o pagamento referente à execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC).

Comprovado o pagamento, ao advogado exequente, sobre a satisfação integral de seu crédito.

III - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC.

IV – Não ocorrendo pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Ao advogado exequente para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.

V – Com o valor atualizado do débito, conforme item III deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º do CPC.