Processo nº 50026091020244047103

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002609-10.2024.4.04.7103/RS
   

   AUTOR	: RINALDO MACHADO DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO ALVES (OAB RS106335)
   ADVOGADO(A)	: VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192)

   
   

   SENTENÇA

   
   3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para apresentação de contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao órgão recursal. Com o trânsito em julgado, sem alterações, dê-se baixa.