Processo nº 50026355320254047206

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Lages | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002635-53.2025.4.04.7206/SC

   RELATOR	: GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS
   REQUERENTE	: JESSICA E SA PESSOA
   ADVOGADO(A)	: LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se aos seguintes eventos:

   Evento 38 - 12/06/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

   Evento 37 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Lages | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002635-53.2025.4.04.7206/SC

   RELATOR	: GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS
   REQUERENTE	: JESSICA E SA PESSOA
   ADVOGADO(A)	: LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 20 - 21/05/2025 - Juntado(a)

4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Lages | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002635-53.2025.4.04.7206/SC
   

   REQUERENTE	: JESSICA E SA PESSOA
   ADVOGADO(A)	: LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418)

   
   

   SENTENÇA

   
   Homologo o acordo, resolvendo o mérito do processo (art. 487, III, "b", do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Em face do acordo, não há interesse recursal, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Após, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Requisite-se a CEAB para cumprimento no prazo regulamentar. Expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE  DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos (Apenas atrasados) DCB 120 dias da DIB RMI salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00   Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se  o  Tema 1050  do ST J. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.   Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo   juízo.
5. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)