Processo nº 50029125320248240080

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê | Classe: Execução de Medidas Alternativas
   Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5002912-53.2024.8.24.0080/SC
   

   EXECUTADO	: VILMAR MARIANO DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: YNNANJAIA CAUANA REK (OAB SC041171)
   ADVOGADO(A)	: EMERSON PAULO CHITTO (OAB SC029893)

   
   

   SENTENÇA

   
   III ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VILMAR MARIANO DA SILVA, em consonância com o §13 do artigo 28-A do CPP, pelo seu incondicional cumprimento. Sem despesas processuais. Traslade-se cópia ao processo originário. Em relação ao armamento apreendido, proceda-se o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.