Processo nº 50032946320244025101

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003294-63.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: ANA MARIA GASDA RAUTH
   ADVOGADO(A)	: CRISTINA COSTA RIBEIRO BORGES (OAB RJ163269)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer para fins previdenciários os períodos de 01/02/2010 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 30/12/2014; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade com DIB na DER (18/05/2023), de acordo com a regra mais vantajosa à segurada.
3. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)