Fernando Pinheiro Marin x Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp

Número do Processo: 5003467-49.2025.4.04.9999

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 12ª Turma
Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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