| ACUSADO | : JESSICA RIBEIRO CARNEIRO |
| ADVOGADO(A) | : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) |
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a Defesa nomeada para apresentar resposta à acusação.
Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jessica Ribeiro Carneiro e outros
Número do Processo:
5003539-52.2025.8.24.0523
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSC
Classe:
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau:
1º Grau
Órgão:
3ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Última atualização encontrada em
21 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Plantão - TJSC | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOSPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003539-52.2025.8.24.0523/SC
ACUSADO : JESSICA RIBEIRO CARNEIRO ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de e-mail recebido da Egrégia 2ª Câmara Criminal, a qual concedeu HC aos denunciados. Frise-se que além do e-mail encaminhado aos autos, aquela Câmara enviou cópia ao Plantão, pelo que, deve ser cumprida aqui a determinação. Assim, em cumprimento ao HC retro referido (ev.33), expeçam-se alvarás de soltura aos denunciados JESSICA RIBEIRO CARNEIRO e WAGNER LEANDRO MACHADO DA SILVEIRA. Procedam-se as movimentações no BNMP. Foram fixadas as seguintes medidas cautelares: a) Monitoramento eletrônico; b) Proibição de se ausentarem da comarca onde residem sem autorização judicial; c) Comparecimento a todos os atos processuais aos quais forem intimados; d) Manterem atualizados os respectivos endereços. Fixo ainda, por este Juízo, conforme letra "E", da decisão do HC, a seguinte medida: e) Comparecimento bimestral em Juízo, para comprovar suas atividades. Lavre-se os termos de compromisso. Colham-se as assinaturas dos liberados. Após, juntem-se nestes autos, voltando conclusos. -
25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003539-52.2025.8.24.0523/SC
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16/06/2025 - Lista de distribuiçãoÓrgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOSProcesso 5003539-52.2025.8.24.0523 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital na data de 13/06/2025.
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