Processo nº 50039690720244036327

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica deferido o prazo de 10 (dez) dias para a parte contrária apresentar contrarrazões ao recurso de sentença apresentado, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação destas, os autos eletrônicos serão distribuídos à Turma Recursal.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de abril de 2025.