Processo nº 50040241520244036114

Número do Processo: 5004024-15.2024.4.03.6114

Tribunal: TRF3

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

04/07/2025 - Intimação

Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004024-15.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: GUILHERME GOUVEIA MONTEIRO REPRESENTANTE: LEIA REGINA SIMAO GOUVEIA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos Converto o julgamento em diligência. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral do processo administrativo NB 702.681.079-1, especificamente o resultado da perícia e o indeferimento do benefício. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de julho de 2025.