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Processo nº 50042071420244047001

Número do Processo: 5004207-14.2024.4.04.7001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga
Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-14.2024.4.04.7001/PR
    AUTOR: CLAUDINEIA APARECIDA TIROLI
    ADVOGADO(A): ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - determinar ao INSS que revise, em favor da parte autora, a aposentadoria de que é titular, retratada na tabela abaixo, majorando os salários de contribuições compreendidos no período básico de cálculo de acordo com as diferenças salariais reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0000179-03.2019.5.09.0127, conforme direito reconhecido na fundamentação; - condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes do direito aqui reconhecido, desde a data do requerimento de revisão (08/08/2023), devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.
  3. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)