Processo nº 50043104820254047110

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora qualifica-se como residente e domiciliada na cidade de Jaguarão/RS, conforme qualificação constante da inicial, procuração e demais documentos juntados aos autos.

Como o município de Jaguarão/RS está compreendido na competência territorial da UAA de Jaguarão/RS, criada pela Resolução 149, de dezembro de 2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser declinada a competência para aquela Unidade Avançada de Atendimento.

Diante do exposto, declino da competência para a UAA de Jaguarão/RS.

Intime-se.

Remetam-se os autos à Unidade supramencionada, independentemente de preclusão.