Processo nº 50043127420234047114

Número do Processo: 5004312-74.2023.4.04.7114

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado
Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004312-74.2023.4.04.7114/RS
    REQUERENTE: ROSANE SIMPLICIO FARIAS
    ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS (OAB RS115465)
    ADVOGADO(A): PATRICIA INACIA MULLER (OAB RS114214)

    DESPACHO/DECISÃO


    Assim, pela regra legislativa, o destaque é assegurado quando o procurador junta o contrato de honorários antes da expedição da requisição. No caso, o contrato foi juntado (93.2) depois da expedição do ofício requisitório (88.1), razão pela qual rejeito o pedido da parte autora. Intime-se. Prossiga-se com a execução.
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