Processo nº 50047348520254036183

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004734-85.2025.4.03.6183 AUTOR: CARLOS EDUARDO MURANO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: DALVINHA FERREIRA DA CONCEICAO - SP240246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a petição id.366162223 como emenda à inicial e defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.