Processo nº 50050873820228130034

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005087-38.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE ADEMAURO RAMALHO CPF: 075.251.496-23 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Analisando detidamente os autos, verifico que o menor orçamento, dentre os apresentados, para o fornecimento do tratamento requerido foi o da Life Comercio Medicamentos LTDA, CNPJ n° 23.160.692/0001-30. Dito isso, intime-se a parte promovente para que junte nos autos declaração do referido estabelecimento, informando número de conta bancária para depósito de valores para compra do tratamento. Deverá, ainda, a referida empresa exarar a sua concordância em fornecer os fármacos mediante apresentação de Nota Fiscal referente ao serviço prestado, além do compromisso de restituir ao Estado o valor pago a mais. EDIANE DE MATOS FARIAS Araçuaí, data da assinatura eletrônica.