Processo nº 50051185720248240139

Número do Processo: 5005118-57.2024.8.24.0139

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: USUCAPIãO
Grau: 1º Grau
Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo | Classe: USUCAPIãO
    USUCAPIÃO Nº 5005118-57.2024.8.24.0139/SC
    AUTOR: AMANDA DE ALMEIDA SCHNEIDER
    ADVOGADO(A): JUÇARA ADELINA SOARES FLOR (OAB SC010851)
    AUTOR: ALEXANDRO SCHNEIDER
    ADVOGADO(A): JUÇARA ADELINA SOARES FLOR (OAB SC010851)

    DESPACHO/DECISÃO

    Analisando os autos, verifico que a Certidão do Ofício de Registro de Imóveis de Tijucas registra que o imóvel usucapiendo está inserido na área constante da matrícula n. 16.286 daquela Serventia (Evento 1.7).

    Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova os seguintes ajustes e/ou juntada da documentação abaixo relacionada, sob pena de indeferimento e extinção do feito:

    - Certidão atualizada da matrícula n. 16.286 do Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas;

    - A qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação;

    - Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver.

    Cumpra-se.