Processo nº 50051763020228130400

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana | Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005176-30.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária, Liquidação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALBERTO FERREIRA SERRA CPF: 614.113.616-87 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 DESPACHO Vistos, etc., O inventário processado sob os autos de nº 5001947-33.2020.8.13.0400 foi julgado em 06/06/2023, com consequente partilha do imóvel deixado por Florentino Ferreira Serra. Considerando que a circunstância supra consiste fato novo e superveniente que influi nas questões preliminares arguidas pela Ré, no mérito e até mesmo na possibilidade de autocomposição entre as partes, INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a partilha formalizada nos autos de nº 5001947-33.2020.8.13.0400, sobretudo quanto as preliminares e possível proposta indenizatória, sob pena de preclusão. Acaso apresentada proposta indenizatória, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. I.C Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana