Processo nº 50052134520258210007

Número do Processo: 5005213-45.2025.8.21.0007

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã
Última atualização encontrada em 28 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã | Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL
    Carta Precatória Cível Nº 5005213-45.2025.8.21.0007/RS
    AUTOR: MARIA MARGARETE DE MELO FONTANA
    ADVOGADO(A): LEANDRO BORGES DE BITENCOURT (OAB SC034961)

    DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    A presente demanda é da especialização precatória cível e não tem audiência designada.

    O COMAG, através da resolução 1157/2016, especializou em parte a competência das varas Cíveis desta comarca.

    Assim, a partir de 01/08/2016, a 1ª Vara Cível ficou com competência para processar e julgar os feitos relativos às especializações Fazenda Pública, sucessões, precatórias cíveis e os demais feitos cíveis comuns. 

    A 2ª Vara Cível ficou com a jurisdição da Infância e Juventude e competência para processar e julgar os feitos relativos às especializações família, precatórias de família e os demais feitos cíveis comuns.

    Assim, remetam-se os autos a 1ª Vara Cível.

     


     

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