| RÉU | : THIAGO MOKWA |
| ADVOGADO(A) | : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) |
| RÉU | : CRISTIAM WILLER PEGORETTI |
| ADVOGADO(A) | : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) |
| ADVOGADO(A) | : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) |
| ADVOGADO(A) | : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) |
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos, contra:
1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61
2. MATEUS MACHADO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83
3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81
4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64
5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19
6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59
7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82
8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO)
9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54
10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72
11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14
12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68
13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4
14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64
15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60
16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15
17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20
18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84
19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47
20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37
21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73
22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42
23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84
24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79
25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30
26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80
27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62
28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84
29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19
No ev. 183, foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu".
A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais, assim distribuídas:
FATO | PROCESSO | SITUAÇÃO | ACUSADOS |
FATO 2 | 500531967.20228240091 | ABSOLVIÇÃO | MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO |
FATO 3 | 5005321372022824.0091 | CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO
ABSOLVIÇÃO EVELTON | MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR |
FATO 4 | 50053230720228240091 | ABSOLVIÇÃO | EVELTON CEZAR |
FATO 5 | 50053282920228240091 | ABSOLVIÇÃO | PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA |
FATO 6 | 50053309620228240091 | PRESCRIÇÃO | PEDRO AUGUSTO |
FATO 7 | 50053318120228240091 | ABSOLVIÇÃO | CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO |
FATO 8 | 50053326620228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO |
FATO 9 | 50053335120228240091 | ABSOLVIÇÃO | FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO |
FATO 10 | 50053352120228240091 | EM ANDAMENTO - Alegações Finais | THIAGO MOKWA |
FATO 11 | 50053360620228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | MARIO HENRIQUE |
FATO 12 | 50053387320228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | MARIO HENRIQUE |
FATO 13 | 50053412820228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA |
FATO 14 | 50053421320228240091 | PRESCRIÇÃO | CRISTIAM WILLER |
FATO 15 | 50053456520228240091 | ABSOLVIÇÃO | GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA |
FATO 16 | 50053473520228240091 | PRESCRIÇÃO | MATEUS MACHADO |
FATOS 17 e 18 | 50053490520228240091 | PRESCRIÇÃO | THIAGO MOKWA |
FATO 19 | 50053959120228240091 | CONDENAÇÃO | ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA |
FATO 20 | 50053967620228240091 | PRESCRIÇÃO | HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA |
FATO 21 | 50054019820228240091 | EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 | MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA |
FATOS 22, 23 e 24 | 50054175220228240091 | PRESCRIÇÃO | THIAGO MOKWA |
FATO 25 | 50054192220228240091 | EM ANDAMENTO - Instrução | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
FATO 26 | 50054227420228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | THIAGO MOKWA |
FATO 27 | 50054235920228240091 | PRESCRIÇÃO | THIAGO MOKWA |
FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 | 50054244420228240091 | EM ANDAMENTO - Instrução | MATEUS MACHADO |
FATO 30 | 50054443520228240091 | EM ANDAMENTO - Instrução | MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) |
FATO 35 | 50135574120238240091 | PRESCRIÇÃO | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
FATO 37 | 50054452020228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) |
FATO 41 | 50054460520228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO |
FATO 42 | 50054487220228240091 | PRESCRIÇÃO | LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO |
FATO 46 | 50054495720228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) |
FATO 47 | 50055145220228240091 | EM ANDAMENTO - Instrução | IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO |
FATO 48 | 50055188920228240091 | EM ANDAMENTO - Instrução | DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO |
FATO 49 | 50055205920228240091 | ABSOLVIÇÃO | DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
FATOS 51, 67 e 68 | 50055222920228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | DANILO RODRIGUES |
FATO 54 | 50055249620228240091 | EM ANDAMENTO - Instrução | CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO |
FATO 58 | 50055258120228240091 | PRESCRIÇÃO | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
FATO 59 | 50055266620228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO |
FATO 60 | 50055318820228240091 | PRESCRIÇÃO | GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO |
FATO 61 | 50055335820228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO |
FATO 62 | 50055344320228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO |
FATO 64 | 50055379520228240091 | PRESCRIÇÃO | FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
FATO 72 | 50055396520228240091 | PRESCRIÇÃO | CRISTHIAN DE CARVALHO |
FATO 73 | 50055413520228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO |
FATO 74 | 50055422020228240091 | EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 | PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) |
FATO 79 | 50055448720228240091 | PRESCRIÇÃO | MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER |
FATO 80 | 50055465720228240091 | ANPP | RODRIGO IARROCHESKI |
FATO 81 | 50056106720228240091 | PRESCRIÇÃO | MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO |
FATO 82 | 50056140720228240091 | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) |
FATO 83 | 50056158920228240091 | PRESCRIÇÃO | LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO |
| FATO 84 | 50056167420228240091 | EM ANDAMENTO - Diligências | ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES |
Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados, quais sejam:
1. MATEUS MACHADO;
2. THIAGO MOKWA;
3. PEDRO AUGUSTO;
4. MARIO HENRIQUE;
5. CRISTIAM WILLER (FATO 13);
6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37);
7. LUIZ ALBERTO (FATO 41);
8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e
9. THIAGO BERTI (FATO 84).
Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus.
Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091).
Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091).
O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091).
Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória.
Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento.
Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ.
Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se)
Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091, visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente.
Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo.
1. Ante o exposto, DETERMINO:
1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados:
| PROCESSO | SITUAÇÃO | ACUSADOS |
1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) | EM ANDAMENTO - Diligências | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO |
2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) | EM ANDAMENTO - Alegações Finais | THIAGO MOKWA |
3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) | EM ANDAMENTO - Diligências | CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA |
4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) | EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 | MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA |
5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) | EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 | MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | THIAGO MOKWA |
7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) | EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 | MATEUS MACHADO |
8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) | EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 | MATEUS MACHADO
|
9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA |
10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO |
11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) | EM ANDAMENTO - Diligências | MATEUS MACHADO
|
12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) | EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 | MATEUS MACHADO
|
13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) | EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 | DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO |
14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) | EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 | MATEUS MACHADO
|
15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | MATEUS MACHADO |
16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO |
17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | MATEUS MACHADO
|
18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) | EM ANDAMENTO - Diligências | MATEUS MACHADO |
19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) | EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão | MATEUS MACHADO |
As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase.
1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual:
| PROCESSO | SITUAÇÃO | RÉU |
1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) | Em andamento - Diligências | MARIO HENRIQUE |
2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) | Em andamento - Diligências | MARIO HENRIQUE |
2. Neste feito, após a fase de diligências e a apresentação de alegações finais, no prazo legal, pelas partes, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta.
Intimem-se.
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