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EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO GIIL/RAT E A TERCEIROS. terço constitucional de férias gozadas. salário-maternidade. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em exame

1. Remessa Necessária e Apelações em face de r. sentença que concedeu em parte a segurança para declarar a inexigibilidade de recolhimento, pela impetrante, de contribuição previdenciária patronal, ao GIIL/RAT e a terceiros sobre as importâncias pagas aos empregados referentes a adicional de 1/3 de férias; férias não gozadas/indenizadas; e primeiros quinze dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos. No mais, denegou a segurança quanto ao pedido relativo às verbas de 13º salário indenizado; adicionais noturno, de periculosidade e horas extras; salário maternidade; férias gozadas; e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e contribuição previdenciária (INSS) retidos na fonte/descontados dos empregados.

Questão em discussão

2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de contribuições previdenciárias a cargo do empregador (inclusive ao GIIL/RAT e a Terceiros) sobre valores decorrentes de vínculo de trabalho mantido pela impetrante com seus empregados, bem como sobre IRPF e contribuição previdenciária a cargo do segurado, retido na fonte e descontado da folha salarial dos trabalhadores.

Razões de decidir

3. O art. 496, §4º, II do CPC dispõe que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". No caso, a r. sentença, ao conceder parcialmente a segurança, fundamentou-se em precedente vinculante do E. STJ, em relação à parcela referente aos primeiros quinze dias de afastamento por acidente ou doença (REsp 1.230.957/RS - Tema 738/STJ).

4. As férias gozadas possuem natureza remuneratória, pois, ainda que pagas anualmente, decorrem habitualmente do contrato de trabalho, se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do C. STF.

5. Em virtude da natureza indenizatória, não há incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e, do mesmo modo, sobre o adiciona respectivo. Precedentes do E. STJ e Tema 737/STJ.

6. O C. STF, ao julgar o RE 1.072.485/PR - Tema 985 de repercussão geral - firmou tese vinculante no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, modificando a jurisprudência que vinha sendo seguida anteriormente. Registre-se que em 12/06/2024, o C. STF, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

7. As horas extras e o respectivo adicional, bem como os adicionais noturno e de periculosidade integram o conceito de remuneração, logo devem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Temas 687, 688 e 689/STJ.

8. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, ainda que a parcela seja paga de forma proporcional, na rescisão do contrato, dada sua natureza remuneratória. Súmula 688 do C. STF

9. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Tema 72 do C. STF.

10. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e de Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. Tema 1174 do E. STJ.

11. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Conclusão

12. Reforma parcial da sentença para (i) manter a incidência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do Tema 985/STF, a  partir de 12/06/2024, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data; e (ii) afastar a incidência das referidas contribuições sobre o salário-maternidade.

Dispositivo

13. Apelações e Remessa Necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às Apelações e conhecer, em parte, da Remessa Necessária, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.