Processo nº 50055406420238210005

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005540-64.2023.8.21.0005/RS
   

   REQUERENTE	: MIRIAN SARTOR
   ADVOGADO(A)	: ANA LAURA FOPPA BARUFFI (OAB RS121472)
   ADVOGADO(A)	: FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142)
   ADVOGADO(A)	: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na ação proposta por MIRIAN SARTOR em face do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS, para o efeito de reconhecer o direito da autora à incorporação de mais 10% (dez por cento) do Regime Especial em relação a cada qual dos (3) três períodos que vão de julho/2019 até julho de 2022, o que perfaz mais 30% no total, determinando ao Município de Bento Gonçalves que proceda com a imediata implantação desses respectivos percentuais na ficha funcional da autora, bem como na folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2022.
3. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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