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Marilice Lanches Ltda x União - Fazenda Nacional

Número do Processo: 5005996-16.2023.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA | Classe: APELAçãO CíVEL
    Apelação Cível Nº 5005996-16.2023.4.02.5101/RJ
    APELANTE: MARILICE LANCHES LTDA (AUTOR)
    ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA FRANCA (OAB RJ204673)

    ATO ORDINATÓRIO

    CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s)  para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar  Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A

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