| EXEQUENTE | : RADAS DISTRIBUIDORA LTDA |
| ADVOGADO(A) | : LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS (OAB RS132326) |
| ADVOGADO(A) | : DAIARA DE SOUZA (OAB RS121137) |
DESPACHO/DECISÃO
A exequente pretende a consulta via INFOJUD de bens da cônjuge do executado (evento 51, PET1), comprovando inclusive o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens (evento 51, CERTCAS2).
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De acordo com o atual entendimento jurisprudencial, é possível o redirecionamento da execução contra o cônjuge, ainda que ele não esteja no polo passivo da ação, considerando a comunicação dos bens e dívidas do casal, resguardada a cota-parte do cônjuge que não é o devedor, desde que a dívida tenha revertido em prol do casal.
Veja-se a seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NOS ATIVOS FINANCEIROS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA REVERTEU EM PROL DO CASAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO AUTORIZA A PENHORA VIA SISBAJUD NOS ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA, ALÉM DE REPRESENTAR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50008604620258219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-03-2025)
Todavia, analisando este processo, verifico que não está demonstrado o proveito em prol do casal e não houve o esgotamento das pesquisas de bens pelo CPF do devedor (evento 17, SISBAJUD1, PREVJUD evento 37, PPP1 e SNIPER evento 43, OUT1), como por exemplo consulta ao RENAJUD ou a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem sua residência, o que é essencial antes de iniciar a busca de patrimônio da cônjuge.
Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido do evento 51, PET1.
Agendada a intimação eletrônica das partes.