| AUTOR | : CLEIA DA SILVEIRA MORAES 70945470053 |
| ADVOGADO(A) | : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) |
| ADVOGADO(A) | : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) |
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão do evento 91, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos.
Ademais, consigno que o instituto da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, ou seja, com caráter não retroativo e o feito já encontra-se transitado em julgado.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. Ainda que o benefício da AJG possa ser requerido a qualquer tempo, o seu deferimento não possui efeito retroativo, razão pela qual os seus efeitos não retroagem para afastar o dever de pagamento de despesas processuais pretéritas, operando-se apenas a partir do pedido, tendo, portanto, efeito ex nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70084797083, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 31-03-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. EFEITO RETROATIVO. A concessão da gratuidade judiciária, se deferida no curso do processo, não tem efeito retroativo, mas apenas ex nunc. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70083939181, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2020) (grifou-se)
Nada mais, arquive-se. Diligências legais.
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