Angelica Lopes Martins De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Número do Processo:
5006592-77.2025.4.04.7104
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF4
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO
Última atualização encontrada em
11 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/07/2025
- Intimação
Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-77.2025.4.04.7104/RS
AUTOR
: ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE
ADVOGADO(A)
: CÉSAR AUGUSTO PETUCO (OAB RS065934)
ADVOGADO(A)
: CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
ADVOGADO(A)
: RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
DESPACHO/DECISÃO
A Central de Perícias de Passo Fundo/RS não conta com médico cadastrado nesse orgão, na especialidade indicada pelo juízo remetente (fisiatria), prestando atendimento presencial nesta Subseção1.
Isso posto, neste caso, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, em observância ao disposto no Art. 5º, par. 2º, do Provimento Nº 171/20252, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 79, Publicações Administrativas, em 07/04/2025.
Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias.
1. É desnecessária a realização de perícia médica com profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo, pois apenas se efetivamente restar comprovado no caso concreto que o laudo com profissional não especialista é insuficiente para o deslinde da causa deve-se determinar a realização de novo exame (TRF4, RCIJEF 5001641-74.2024.4.04.7104, 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 22/01/2025)
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