1. Rafael Santana Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)
Número do Processo:
5006987-65.2023.8.08.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em
08 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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