Processo nº 50073709620254025101

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007370-96.2025.4.02.5101/RJ
   

   IMPETRANTE	: EDITORA GLOBO S/A
   ADVOGADO(A)	: CAROLINA CARVALHO DE ANDRADE (OAB RJ166613)
   ADVOGADO(A)	: VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI (OAB RJ128556)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA. Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº12.016/2009. Desnecessária a intimação do MPF ante sua manifestação no parecer do evento 44. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)