Processo nº 50076852720254025101

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007685-27.2025.4.02.5101/RJ

   AUTOR	: LEANDRO DE OLIVEIRA VASCONCELOS GOMES
   ADVOGADO(A)	: MANOEL VASCONCELLOS GOMES (OAB RJ202212)

   DESPACHO/DECISÃO

   Relata o exequente, no evento 38, que a ECT não cumpriu o acordo homologado, consistente no pagamento de R$ 1.000,00.

   Intimada, a ECT não se manifestou.

   Indefiro o pedido de aplicação de multa no valor de 50% do valor, uma vez que não houve previsão de multa no acordo homologado, não podendo o juízo de execução imiscuir-se nos termos do acordo relativos ao direito material discutido.

   Por outro lado, em se tratando de questões de direito processual relativos ao cumprimento da obrigação, é cabível a intervenção do juízo.

   Sendo assim, intime-se a ECT para que comprove o pagamento do valor homologado no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 1.000,00, a ser computada a partir do término do prazo ora fixado.

   Intime-se o exequente para ciência.

    

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3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007685-27.2025.4.02.5101/RJ

   AUTOR	: LEANDRO DE OLIVEIRA VASCONCELOS GOMES
   ADVOGADO(A)	: MANOEL VASCONCELLOS GOMES (OAB RJ202212)

   DESPACHO/DECISÃO

   Relata o exequente, no evento 38, que a ECT não cumpriu o acordo homologado, consistente no pagamento de R$ 1.000,00.

   Intimada, a ECT não se manifestou.

   Indefiro o pedido de aplicação de multa no valor de 50% do valor, uma vez que não houve previsão de multa no acordo homologado, não podendo o juízo de execução imiscuir-se nos termos do acordo relativos ao direito material discutido.

   Por outro lado, em se tratando de questões de direito processual relativos ao cumprimento da obrigação, é cabível a intervenção do juízo.

   Sendo assim, intime-se a ECT para que comprove o pagamento do valor homologado no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 1.000,00, a ser computada a partir do término do prazo ora fixado.

   Intime-se o exequente para ciência.

    

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