Processo nº 50077169720228215001

DESPACHO/DECISÃO

A presente demanda envolve matéria julgada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, o qual discute contratos de reserva de margem consignável (RMC), em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, restando fixadas as seguintes teses:

1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação.  Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros.

2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior.  Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.

Sucede-se que a decisão ainda não transitou em julgado, tendo, inclusive, sido interposto o recurso especial nº 70085832848, que foi admitido em 02.05.2025.

Veja-se, pois, que a interposição de recurso especial ou recurso extraordinário possui efeito suspensivo, conforme disposição do artigo 987, § 1º do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, no intuito de uniformizar o entendimento acerca do tema e preservar a segurança jurídica, entendo necessário aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, razão pela qual determino a suspensão da tramitação do presente recurso de apelação.

Intimem-se.