| EXECUTADO | : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF |
DESPACHO/DECISÃO
A certidão de ônus reais emitida pelo RGI competente é documento capaz de comprovar a suposta titularidade do imóvel e hábil a afastar a presunção de validade do título executivo.
Desta forma, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF juntar a certidão de RGI a fim de comprovar seu vínculo com o imóvel que foi objeto da tributação, ou demonstrar que procedeu a consulta junto ao RGI e não logrou êxito na diligência acerca da localização do imóvel em tela
Decorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para o julgamento da defesa apresentada pela CEF.