| EXEQUENTE | : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES |
| ADVOGADO(A) | : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) |
| ADVOGADO(A) | : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) |
| EXECUTADO | : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL |
| ADVOGADO(A) | : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) |
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o efeito suspensivo à impugnação oposta pela executada, diante da situação excepcional, considerando que se encontra em Recuperação Judicial, tenho por justificada a dispensa da prévia segurança do juízo 1.
Informe-se a impugnação dependente a esta fase de cumprimento de sentença.
Venha o pagamento das custas pela impugnante (guia de custas podem ser geradas pela própria parte junto ao sistema).
Pagas, vista ao Impugnado.
Após, ao impugnante.
Por fim, venha a impugnação para decisão.
1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO À SEGURANÇA DO JUÍZO DO VALOR CONTROVERTIDO. EMPRESA IMPUGNANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO QUE EVIDENCIA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010471696, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022)
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