Município De Biguaçu/Sc e outros x Prefeito - Município De Biguaçu/Sc - Biguaçu

Número do Processo: 5007989-73.2021.8.24.0007

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 29/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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