Processo nº 50080103920234036331

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008010-39.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ARLETE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Arlete dos Santos contra Rede Ibero-Americana de Associações do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em consulta ao CNIS, percebe-se a ocorrência do falecimento da parte autora, principalmente a carta de concessão, com informação de óbito do dependente, em 07/12/2024, a qual será anexada aos autos. Diante da informação acerca do óbito da parte autora, determino a intimação do(a) advogado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação de eventuais sucessores, observada a preferência prevista no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 51, V, da Lei n. 9.099/1991, aplicável ex vi do disposto no artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.