Arthur Dias Simoes Abreu x Gol Linhas Aereas S.A

Número do Processo: 5008143-03.2025.8.13.0672

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMG
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008143-03.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: ARTHUR DIAS SIMOES ABREU CPF: 101.162.186-06 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Verifica-se que tramita perante o 2º JD o feito nº 5000181-26.2025.8.13.0672 em razão da ausência de interesse de agir, nos moldes determinados pela tese vinculante firmada no IRDR no 91. A parte exequente ajuíza nova ação. Em razão disso e do disposto no artigo 286, inciso II do CPC, aquele Juízo é prevento para o julgamento da presente ação. Determino a remessa dos autos ao 2º JD. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas
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