Processo nº 50082652720244047206

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008265-27.2024.4.04.7206/SC
   

   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LATICINIOS TIROL LTDA
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
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   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
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   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
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   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICINIOS TIROL LTDA
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICINIOS TIROL LTDA
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
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   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
   AUTOR	: LACTICÍNIOS TIROL LTDA/
   ADVOGADO(A)	: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)

   
   

   SENTENÇA

   
   Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) sobre o Salário-maternidade, nos termos do decidido nos autos do mandado de segurança nº 5001363-53.2013.4.04.7203/SC, os quais, em 11/2024, totalizam R$ 720.177,78 (setecentos e vinte mil cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), relativamente ao período de abril de 2008 a outubro de 2020 - EVENTO 1 - CALC20 (mandado de segurança ajuizado em 02-05-2013 - processo relacionado). Condeno a União/Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas processuais. Sem condenação em honorários (Lei nº 10.522/2002). Sentença não sujeita à remessa necessária. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
3. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)