| AUTOR | : VANESSA FAIM |
| ADVOGADO(A) | : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) |
| ADVOGADO(A) | : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) |
| RÉU | : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS |
| ADVOGADO(A) | : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) |
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
| AUTOR | : VANESSA FAIM |
| ADVOGADO(A) | : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) |
| ADVOGADO(A) | : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) |
| RÉU | : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS |
| ADVOGADO(A) | : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) |
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
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