Processo nº 50088058420248240125

Número do Processo: 5008805-84.2024.8.24.0125

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema
Última atualização encontrada em 12 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Procedimento Comum Cível Nº 5008805-84.2024.8.24.0125/SC
    AUTOR: MAUNI PEREZ LOBATO
    ADVOGADO(A): VIVIANE LIMA DA SILVA (OAB RS106390)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - pagamento das custas iniciais -, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo Diploma Legal. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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